Mês 10/2018

Origem: SINALTAX

O nível de emprego por definição é um bom indicador da dinâmica de uma economia e um fator revelador da equidade na distribuição dos seus rendimentos. Para promover o emprego, o Estado e os Organismos Públicos concedem diferentes apoios com o objetivo de incentivar a contratação de trabalhadores.

Uma das suas medidas mais emblemáticas encontrava-se prevista no artigo 19º do Estatuto dos Benefícios Fiscais que possibilitava às empresas uma majoração de 50% dos encargos associados à contratação de jovens ou desempregados de longa duração, em sede de IRC, por um período de 5 anos, desde que, verificada a regra da criação líquida de postos de trabalho. Este apoio estava limitado anualmente a 14 vezes da retribuição mínima garantida por posto de trabalho.

Com a publicação da Lei nº 43/2018 de 09 de agosto, este apoio fiscal foi revogado, mantendo-se, no entanto pelo período remanescente, os benefícios que foram contratualizados antes do dia 01/07/2018.